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pdf Lei Complementar Nº 1172-2021

Em Leis Complementares 2021 374 downloads

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Altera a Lei Complementar Nº 1097-2017 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1171-2021

Em Leis Complementares 2021 344 downloads

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Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da administração municipal e determina outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1168-2021

Em Leis Complementares 2021 314 downloads

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Dispõe sobre a aquisição de bem imóvel e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1167-2021

Em Leis Complementares 2021 1051 downloads

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Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular, revogando a Lei Muncipal Nº 1163-2021 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1163-2021

Em Leis Complementares 2021 511 downloads

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Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no Município de Dom Viçoso e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1162-2021

Em Leis Complementares 2021 293 downloads

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Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Dom Viçoso-MG e dá outras providências

Acesso à Informação

Legislação