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pdf Portaria Nº 001-2021

In Portarias 2021 180 downloads

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Dispõe sobre nomeação de servidor legislativo e dá outras providências

pdf Portaria Nº 001-2020

In Portarias 2020 190 downloads

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Dispõe sobre nomeação de servidor legislativo

pdf Portaria Nº 001-2019

In Portarias 2019 186 downloads

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Dispõe sobre nomeação de servidor legislativo e dá outras providências

pdf Lei Orgânica Municipal Dom Viçoso

In Lei Orgânica 281 downloads

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Lei Orgânica Municipal Dom Viçoso

pdf Lei Orçamentária Anual 2023

In LOA 170 downloads

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pdf Lei Orçamentária Anual 2022

In LOA 166 downloads

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pdf Lei Orçamentária Anual 2021

In LOA 166 downloads

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pdf Lei Orçamentária Anual 2020

In LOA 164 downloads

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pdf Lei Orçamentária Anual 2019

In LOA 159 downloads

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pdf Lei Orçamentária Anual 2018

In LOA 156 downloads

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pdf Lei Orçamentária Anual 2017

In LOA 159 downloads

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pdf Lei Orçamentária Anual 2016

In LOA 156 downloads

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pdf Lei Orçamentária Anual 2015

In LOA 160 downloads

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pdf Lei Orçamentária Anual 2014

In LOA 158 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1199-2022

In Leis Municipais 2022 211 downloads

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Dispõe sobre aprovação e ratificação da 1ª alteração consolidada do contrato de consórcio público CIMAG-AMAG

pdf Lei Municipal Nº 1197-2022

In Leis Municipais 2022 192 downloads

Baixar (pdf, 68 KB)

Dispõe sobre recomposição salarial dos vencimentos dos servidores do magistério e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1196-2022

In Leis Municipais 2022 206 downloads

Baixar (pdf, 77 KB)

Dispõe sobre alteração e adição de dispositivos na Lei Municipal Nº 1107-2018 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1192-2022

In Leis Municipais 2022 191 downloads

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Dispõe Sobre Procedimento de segurança para repressão de explosões em caixas eletrônicos de autoatendimento

pdf Lei Municipal Nº 1191-2022

In Leis Municipais 2022 207 downloads

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Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cafés Especiais de Dom Viçoso-MG

pdf Lei Municipal Nº 1187-2022

In Leis Municipais 2022 222 downloads