Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 1199-2022

Em Leis Municipais 2022 306 downloads

Dispõe sobre aprovação e ratificação da 1ª alteração consolidada do contrato de consórcio público CIMAG-AMAG

pdf Lei Municipal Nº 1197-2022

Em Leis Municipais 2022 291 downloads

Dispõe sobre recomposição salarial dos vencimentos dos servidores do magistério e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1196-2022

Em Leis Municipais 2022 316 downloads

Dispõe sobre alteração e adição de dispositivos na Lei Municipal Nº 1107-2018 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1192-2022

Em Leis Municipais 2022 292 downloads

Dispõe Sobre Procedimento de segurança para repressão de explosões em caixas eletrônicos de autoatendimento

pdf Lei Municipal Nº 1191-2022

Em Leis Municipais 2022 324 downloads

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cafés Especiais de Dom Viçoso-MG

pdf Lei Municipal Nº 1187-2022

Em Leis Municipais 2022 326 downloads

Declara de utilidade pública a organização não governamental - ONG 'Associação Socioambiental Dom Viçoso' e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1186-2022

Em Leis Municipais 2022 562 downloads

Institui o Programa Municipal de Estágio no âmbito da diretoria de educação do poder executivo municipal de Dom Viçoso e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1185-2022

Em Leis Municipais 2022 638 downloads

Dispõe sobre a criação do cargo de monitor especial de apoio, com 05 vagas, e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1183-2022

Em Leis Municipais 2022 314 downloads

Dispõe sobre o reajuste geral anual do subcídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dom Viçoso-MG

pdf Lei Municipal Nº 1182-2022

Em Leis Municipais 2022 289 downloads

Dispõe sobre o reajuste geral anual do subsídio dos vereadores do Município de Dom Viçoso-MG

pdf Lei Municipal Nº 1181-2022

Em Leis Municipais 2022 288 downloads

Dispõe sobre o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dom Viçoso-MG

pdf Lei Municipal Nº 1180-2022

Em Leis Municipais 2022 355 downloads

Dispõe sobre recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01, 
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 3375-1266
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br