Legislação

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pdf Portaria Nº 001-2021

Em Portarias 2021 169 downloads

Dispõe sobre nomeação de servidor legislativo e dá outras providências

pdf Portaria Nº 001-2020

Em Portarias 2020 180 downloads

Dispõe sobre nomeação de servidor legislativo

pdf Portaria Nº 001-2019

Em Portarias 2019 179 downloads

Dispõe sobre nomeação de servidor legislativo e dá outras providências

pdf Lei Orgânica Municipal Dom Viçoso

Em Lei Orgânica 266 downloads

Lei Orgânica Municipal Dom Viçoso

pdf Lei Municipal Nº 1199-2022

Em Leis Municipais 2022 200 downloads

Dispõe sobre aprovação e ratificação da 1ª alteração consolidada do contrato de consórcio público CIMAG-AMAG

pdf Lei Municipal Nº 1197-2022

Em Leis Municipais 2022 181 downloads

Dispõe sobre recomposição salarial dos vencimentos dos servidores do magistério e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1196-2022

Em Leis Municipais 2022 198 downloads

Dispõe sobre alteração e adição de dispositivos na Lei Municipal Nº 1107-2018 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1192-2022

Em Leis Municipais 2022 180 downloads

Dispõe Sobre Procedimento de segurança para repressão de explosões em caixas eletrônicos de autoatendimento

pdf Lei Municipal Nº 1191-2022

Em Leis Municipais 2022 195 downloads

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cafés Especiais de Dom Viçoso-MG

pdf Lei Municipal Nº 1187-2022

Em Leis Municipais 2022 211 downloads

Declara de utilidade pública a organização não governamental - ONG 'Associação Socioambiental Dom Viçoso' e dá outras providências

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01, 
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 3375-1266
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br