Legislação

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pdf Lei Complementar Nº1088-2017

Em Leis Complementares 2017 283 downloads

Modifica grau de escolaridade da Lei Complementar Nº 1087-2017

pdf Lei Complementar Nº 1101-2017

Em Leis Complementares 2017 314 downloads

Cria função gratificada de coordenador do Programa Saúde Bucal

pdf Lei Complementar Nº 1097-2017

Em Leis Complementares 2017 295 downloads

Estabelece o quadro de servidores da Câmara Municipal de Dom Viçoso, suas atribuições, reclassifica padrões, fixa remuneração e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1096-2017

Em Leis Complementares 2017 286 downloads

Cria vaga para o cargo de pedreiro no quadro de provimento efetivo do município e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1091-2017

Em Leis Complementares 2017 307 downloads

Suprime Dispositivo da Lei Complementar Nº 1061-2016

pdf Lei Complementar Nº 1090-2017

Em Leis Complementares 2017 313 downloads

Altera o artigo 1º da Lei Complementar Nº 953-2010 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1089-2017

Em Leis Complementares 2017 311 downloads

Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1087-2017

Em Leis Complementares 2017 311 downloads

Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1084-2017

Em Leis Complementares 2017 335 downloads

Modifica nomenclatura e atribuições dos cargos que menciona e dá outras providências

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01, 
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 3375-1266
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br