Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 1067-2016

Em Leis Municipais 2016 559 downloads

Dispõe sobre a doação de lote para fins de construção de moradia

pdf Lei Municipal Nº 1082-2016

Em Leis Municipais 2016 259 downloads

Eleva o limite para abertura de crédito suplementar e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1081-2016

Em Leis Municipais 2016 263 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município de Dom Viçoso para o exercício financeiro de 2017 LOA

pdf Lei Municipal Nº 1078-2016

Em Leis Municipais 2016 261 downloads

Modifica artigos da Lei Municipal Nº 1077-2016 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1077-2016

Em Leis Municipais 2016 268 downloads

Estabelece os subsídios dos Vereadores de Dom Viçoso para a legislatura de 2017-2020

pdf Lei Municipal Nº 1072-2016

Em Leis Municipais 2016 253 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências LDO

pdf Lei Municipal Nº 1071-2016

Em Leis Municipais 2016 267 downloads

Altera o artigo 2º da Lei Municipal Nº 1028-2014

pdf Lei Municipal Nº 1068-2016

Em Leis Municipais 2016 254 downloads

Dispõe sobre permuta e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1066-2016

Em Leis Municipais 2016 259 downloads

Dispõe sobre a assinatura de convênios, contratos e instrumentos congêneres e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1064-2016

Em Leis Municipais 2016 277 downloads

Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal Nº 901-2009 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1063-2016

Em Leis Municipais 2016 274 downloads

Dispõe sobre a contratação de empresa de mão de obra em caráter excepcional e temporário

pdf Lei Municipal Nº 1060-2016

Em Leis Municipais 2016 240 downloads

Dispõe sobre a recomposição salarial dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Dom Viçoso

pdf Lei Municipal Nº 1059-2016

Em Leis Municipais 2016 259 downloads

Dispõe sobre a recomposição do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito

pdf Lei Municipal Nº 1058-2016

Em Leis Municipais 2016 255 downloads

Dispõe sobre reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1079-2016

Em Leis Municipais 2016 252 downloads

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à entidade que menciona, e dá outras providências

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01, 
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 3375-1266
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br