Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 1102-2017

Em Leis Municipais 2017 287 downloads

Altera as Leis Nº 1077-2016 e 883-2008 que dispõem sobre os subsídios dos agentes políticos

pdf Lei Municipal Nº 1100-2017

Em Leis Municipais 2017 287 downloads

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Dom Viçoso para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências PPA

pdf Lei Municipal Nº 1099-2017

Em Leis Municipais 2017 275 downloads

Estima receita e fixa despesa do município de Dom Viçoso para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências LOA

pdf Lei Municipal Nº 1098-2017

Em Leis Municipais 2017 301 downloads

Altera os incisos IV e V do artigo 36 da Lei Municipal 785-2001

pdf Lei Municipal Nº 1095-2017

Em Leis Municipais 2017 354 downloads

Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1094-2017

Em Leis Municipais 2017 288 downloads

Define a Política Municipal de Turismo, estabelece diretrizes e fixa normas para a promoção do turismo sustentável e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1093-2017

Em Leis Municipais 2017 275 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências LDO

pdf Lei Municipal Nº 1092-2017

Em Leis Municipais 2017 291 downloads

Autoriza o município a ingressar na Associação do Circuito Turístico das Águas e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1086-2017

Em Leis Municipais 2017 260 downloads

Autoriza o Município a promover a descaracterização de área rural para urbana no bairro da Bocaina e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1083-2017

Em Leis Municipais 2017 280 downloads

Dispõe sobre reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01, 
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 3375-1266
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br