Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 1126-2019

Em Leis Municipais 2019 312 downloads

Autoriza o poder executivo municipal a executar obras em imóvel rural particular para proteção de nascentes e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1125-2019

Em Leis Municipais 2019 344 downloads

Determina nome de logradouros no Município de Dom Viçoso e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 1124-2019

Em Leis Municipais 2019 372 downloads

Cria no município de Dom Viçoso o incentivo por desempenho e qualidade dos serviços no âmbito dos programas de estrátegia da saúde da família

pdf Lei Municipal Nº 1123-2019

Em Leis Municipais 2019 295 downloads

Autoriza o poder executivo municipal a executar obras em bens privados e dá outras providências

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01, 
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 3375-1266
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br