Legislação

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pdf Lei Complementar Nº 1198-2022

Em Leis Complementares 2022 444 downloads

Cria vaga para o cargo de motorista no quadro de provimento efetivo do município e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1195-2022

Em Leis Complementares 2022 307 downloads

Regulamenta o inciso VII do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal para Designar o percentual do adicional trintenário

pdf Lei Complementar Nº 1194-2022

Em Leis Complementares 2022 340 downloads

Cria vaga para o cargo de motorista no quadro de provimento efetivo do município e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1193-2022

Em Leis Complementares 2022 486 downloads

Cria e extingue cargos na estrutura organizacional do município de Dom Viçoso e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1190-2022

Em Leis Complementares 2022 299 downloads

Complementa e retifica a Lei Complementar Nº 1184-2022 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1189-2022

Em Leis Complementares 2022 325 downloads

Acrescenta na Lei Complementar Nº 1134-2019, o cargo de coordenador do DMAE e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1188-2022

Em Leis Complementares 2022 366 downloads

Dispõe sobre a criação de cargo de Nutricionista, e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1184-2022

Em Leis Complementares 2022 378 downloads

Dispõe sobre a criação de cargo, amplia vaga de professor de educação básica Nivel 1, e dá outras providências

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01, 
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 3375-1266
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br