Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 1067-2016

Em Leis Municipais 2016 400 downloads

Dispõe sobre a doação de lote para fins de construção de moradia

pdf Resolução nº 015-2022

Em Resoluções 2022 192 downloads

Dispõe sobre a regulamentação da Tribuna Livre nas reuniões da Câmara Municipal de Dom Viçoso – MG

pdf Resolução Nº 014-2022

Em Resoluções 2022 191 downloads

Altera a redação do art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de dom Viçoso

pdf Resolução Nº 013-2021

Em Resoluções 2021 190 downloads

Dispõe sobre organização administrativa da Câmara Municipal de Dom Viçoso - MG e dá outras providências

pdf Resolução Nº 012-2021

Em Resoluções 2021 201 downloads

Cria a ouvidoria da Câmara Municipal de Dom Viçoso

pdf Resolução Nº 011-2018

Em Resoluções 2018 194 downloads

Dispõe sobre a regulamentação da tribuna livre nas reuniões da câmara municipal

pdf Resolução Nº 002-2014

Em Resoluções 2014 184 downloads

Altera o dia das reuniões ordinárias da câmara municipal de dom viçoso e dá outras providências

pdf Resolução Nº 001-2013

Em Resoluções 2013 195 downloads

Autoriza a autonimia administrativa e financeira da câmara municipal de Dom Viçoso - MG

pdf Regimento Interno

Em Regime Interno 232 downloads

pdf Portaria Nº 017-2020

Em Portarias 2020 176 downloads

Dispõe sobre exoneração de servidor legislativo

pdf Portaria Nº 016-2020

Em Portarias 2020 184 downloads

Dispõe sobre exoneração de servidor legislativo

pdf Portaria Nº 015-2020

Em Portarias 2020 176 downloads

Designa membro para compor comissão

pdf Portaria Nº 014-2020

Em Portarias 2020 184 downloads

Dispõe sobre exoneração de servidor legislativo

pdf Portaria Nº 014-2019

Em Portarias 2019 181 downloads

Dispõe sobre exoneração de servidor legislativo

pdf Portaria Nº 014-2018

Em Portarias 2018 176 downloads

Nomeia membros da comissão para acompanhamento do concurso público da Câmara Municipal de Dom Viçoso

pdf Portaria Nº 013-2020

Em Portarias 2020 183 downloads

Designa membro para compor comissão

pdf Portaria Nº 013-2019

Em Portarias 2019 177 downloads

Dispõe sobre exoneração de servidor legislativo

pdf Portaria Nº 012-2021

Em Portarias 2021 166 downloads

Dispõe sobre exoneração de servidor legislativo

pdf Portaria Nº 012-2020

Em Portarias 2020 185 downloads

Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas

pdf Portaria Nº 012-2019

Em Portarias 2019 181 downloads

Dispõe sobre nomeação de servidores aprovados no Concurso Público

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01, 
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 3375-1266
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br