Aprovação do Projeto de Lei nº 05/2024
Em 27 de maio de 2024, em reunião ordinária, a Câmara Municipal de Dom Viçoso – MG aprovou o Projeto de Lei nº 05/2024 que fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura 2025/2028, proposto pela atual Mesa Diretora, o qual prevê a redução dos subsídios para 1 (um) salário mínimo, sendo R$ 1.502,00 (mil, quinhentos e dois reais).
O Projeto de lei aprovado foi enviado nesta data (29/05/2024) para a deliberação do Poder Executivo que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sancioná-lo.
Sendo sancionado, a Lei será publicada oficialmente e os vereadores eleitos para a próxima legislatura 2025/2028 receberão o subsídio mensal de R$ 1.502,00 (mil, quinhentos e dois reais).
Segundo a Justificativa da Mesa Diretora, Autora do Projeto de Lei, a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VI, alínea “a” é expressa em determinar o limite máximo para a fixação dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, inexistindo patamar mínimo na fixação. Portanto, eis a justificativa legal para a redução dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura.
