Autoria: Poder Legislativo Municipal
Ementa: “Concede reposição Inflacionária e aumento real aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Dom Viçoso/MG e dá outras providências”
Data do recebimento: 10/02/2025
Status: Em tramitação.

Autoria: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCEMG
Ementa: "Prestação de Contas. Executivo Municipal. Créditos Orçamentários e Adicionais. Índices e Limites Constitucionais e Legais. Aprovação das Contas. Recomendações. Arquivamentos"
Data do recebimento: 10/02/2025
Status: Em tramitação.