Projetos de Leis Complementares 2025

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pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025

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Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Institui o Código de Cidadania Fiscal do Município de Dom Viçoso, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas – e-Procuração e dá outras Providências"
Data do recebimento: 24/02/2025
Status: Projeto Aprovado.

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01,
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 99706-6614
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br