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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e controle da expansão urbana no município de Dom Viçoso e dá outras providências

Dispõe sobre a organização da política de Assistências Social no município e dá outras providências

Estatuto dos Servidores Público do Município de Dom Viçoso

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Dispõe sobre aprovação a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contal do Estado de Minas Gerais

 “Dispõe sobre a aprovação das Contas do Executivo, relativo ao Exercício de 2022, e dá outras providências”.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICiPlO DE DOM VIÇOSO - MG AO CONTADOR PÚBLICO E PROFESSOR SR. JOSÉ MARCELINO SIMÕES BARBOSA."