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pdf Lei Complementar Nº 1087-2017

Em Leis Complementares 2017 277 downloads

Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1084-2017

Em Leis Complementares 2017 300 downloads

Modifica nomenclatura e atribuições dos cargos que menciona e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1076-2016

Em Leis Complementares 2016 273 downloads

Altera a redação do art. 16 da Lei Complementar Nº 926-2010 e revoga o inciso I do mesmo artigo

pdf Lei Complementar Nº 1075-2016

Em Leis Complementares 2016 275 downloads

Cria o Cargo de Agente de endemias e dá outas providências

pdf Lei Complementar Nº 1074-2016

Em Leis Complementares 2016 265 downloads

Acresce o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal Nº 1070-2016

pdf Lei Complementar Nº 1070-2016

Em Leis Complementares 2016 311 downloads

Altera o inciso I do art. 3º da Lei Complementar Nº 949-2010

pdf Lei Complementar Nº 1069-2016

Em Leis Complementares 2016 277 downloads

Altera o art. 3º da Lei Municipal Complementar Nº 1024-2014

pdf Lei Complementar Nº 1065-2016

Em Leis Complementares 2016 272 downloads

Cria Cargo no quadro de provimento efetivo do município e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1062-2016

Em Leis Complementares 2016 277 downloads

Altera o artigo 3º da Lei Complementar Nº 926-2010

pdf Lei Complementar Nº 1061-2016

Em Leis Complementares 2016 358 downloads

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município, e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1055-2015

Em Leis Complementares 2015 264 downloads

Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1050-2015

Em Leis Complementares 2015 297 downloads

Dispõe sobre a transformação e extinção de cargos no quadro de servidores do município e dá outras providências

pdf lei Complementar Nº 1049-2015

Em Leis Complementares 2015 262 downloads

Altera a tabela de cálculo a partir de 2015, constante no art. 5º da Lei Complementar Nº 1000-2013 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1048-2015

Em Leis Complementares 2015 421 downloads

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e controle da expansão urbana no município de Dom Viçoso e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1040-2015

Em Leis Complementares 2015 295 downloads

Dispõe sobre a organização da política de Assistências Social no município e dá outras providências

pdf Decreto Nº 002-2022

Em Decretos 2022 295 downloads

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

pdf Decreto Nº 002-2021

Em Decretos 2021 295 downloads

Dispõe sobre aprovação a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contal do Estado de Minas Gerais

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Endereço

Dom Viçoso
Rua Waldemar de Oliveira, 01, 
Centro, Dom Viçoso - MG

Informações

De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas
Telefone: (35) 3375-1266
Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br