Leis Municipais 2024 - Câmara Dom Viçoso

Legislação (Categorias)

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Fiza os subsídios dos vereadores do Município de dom Viçoso - MG para a legislatura de 2025-2028

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Institui o aluguel social emergencial para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no Município de Dom Viçoso - MG

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Altera o Parágrafo Único do artigo de 2º e Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.107/2018 e dá outras providências

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Dispõe sobre Recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Dom Viçoso e dá outras providências

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