Leis Municipais 2019 - Câmara Dom Viçoso

Legislação (Categorias)

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Autoriza o poder executivo municipal a executar obras em imóvel rural particular para proteção de nascentes e dá outras providências

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Determina nome de logradouros no Município de Dom Viçoso e dá outras providências

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Cria no município de Dom Viçoso o incentivo por desempenho e qualidade dos serviços no âmbito dos programas de estrátegia da saúde da família

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Autoriza o poder executivo municipal a executar obras em bens privados e dá outras providências

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