Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP e dá outras providências

Dispõe sobre a transformação e extinção de cargos no quadro de servidores do município e dá outras providências

Altera a tabela de cálculo a partir de 2015, constante no art. 5º da Lei Complementar Nº 1000-2013 e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e controle da expansão urbana no município de Dom Viçoso e dá outras providências

Dispõe sobre a organização da política de Assistências Social no município e dá outras providências